Partido Socialista chumba sozinho a proposta de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma proposta de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que teve os votos à favor de toda a oposição (PSD, CDS-PP, BE, PCP) e o voto contra, como já era esperado, da maioria socialista presente na Assembleia da República.

Com a actual lei, até 2009, a Região Autónoma da Madeira (RAM) terá sido prejudicada em mais de 111 milhões de euros que serviram para aumentar as transferências para a Região Autónoma dos Açores (RAA) em 54 milhões de euros, ficando o Estado português a poupar 57 milhões de euros com as suas regiões autónomas à custa da Madeira, numa clara discriminação partidária em benefício do Governo de Carlos César.

Um exemplo da disparidade que tem sido criada entre as duas regiões autónomas pelo Governo de José Sócrates pode facilmente ser vista na questão do IVA.

De acordo com as contas do próprio Governo da República, a receita de IVA em 2007 na RAM atingiu os 249,1 milhões de euros, enquanto que na RAA esse valor fica-se pelos 180,9 milhões de euros. Ora, o Governo da República, para compensar as perdas resultantes do anterior método da capitação do IVA, atribui uma compensação de 41,7 milhões de euros à RAM enquanto que a RAA recebem uma compensação a rondar os 112,7 milhões de euros, o que totaliza 287,8 milhões de euros para a RAM e 293,6 milhões de euros para a RAA.

Isto significa que, apesar da receita de IVA na RAM a ser substancialmente superior à da RAA (mais 65 milhões de euros) em resultado da maior actividade económica da RAM, o Governo da República, através das transferências do Orçamento de Estado, anula esta diferença, e faz com que no total a RAA receba mais 5 milhões de euros em receita de IVA do que a RAM.

Como pode explicar-se que a receita de IVA da RAA seja superior à da RAM se facilmente nos apercebemos que existe uma diferença substancial no nível de actividade económica entre as duas regiões?

Esta lei continuará a vigorar e a prejudicar a Madeira graças ao Governo de José Sócrates e ao partido socialista.