Depois de, por três vezes, os tribunais terem dado razão à Madeira no caso dos 25 milhões de euros, o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, servindo-se do Estado, insiste em continuar com a atitude hostil em relação à Região Autónoma da Madeira.Recordamos que este caso remonta ao ano de 2006 quando o Ministro das Finanças resolveu reter as verbas destinadas à Madeira, alegando que o Governo Regional teria violado os limites de endividamento da Região. Nessa altura, Teixeira dos Santos ordenou que se retivesse uma verba de 25 milhões de euros das transferências para a Madeira até perfazer os 150 milhões de euros que era o valor total da dívida que a Madeira supostamente teria arrecadado sem autorização.
Ora, desde então, os tribunais já por três vezes deram razão à Madeira tendo ganho o processo cautelar (cujo recurso foi desfavorável a Lisboa no Tribunal Central Administrativo e rejeitado já este ano pelo Supremo Tribunal Administrativo), assim como, a acção principal, em primeira instância.
Agora, o Ministério das Finanças anunciou ontem ter recorrido da decisão da primeira instância que dava razão à Madeira na acção principal do caso dos 25 milhões de euros, demonstrando clara falta de bom senso e sentido de Estado do Ministro que detém a pasta das finanças em Portugal.
Podes consultar os textos anteriores sobre este assunto clicando em baixo
01-03-2008 - Tribunal dá razão à Madeira no caso dos “25 milhões de euros”
08-07-2007 - Tribunal dá razão à Madeira
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