O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deu razão à Madeira, no processo principal do caso que opunha o Governo Regional e o Ministério das Finanças liderado por Teixeira dos Santos.Este caso começou com uma decisão do Ministro das Finanças em reter as verbas destinadas à Madeira por alegadamente o Governo Regional ter violado a lei de enquadramento orçamental, não respeitando os limites de endividamento. O Ministro Teixeira dos Santos ordenou então que se retivessem uma verba de 25 milhões de euros das transferências para a Madeira até perfazer os 150 milhões de euros que era o valor total da dívida que a Madeira supostamente teria arrecadado sem autorização.
Agora os tribunais deram razão a Madeira, no processo principal quando já antes também tinham proferido uma decisão favorável à Madeira, na providência cautelar que tinha sido interposta pelo Governo Regional contra a decisão de Teixeira dos Santos.
O Tribunal condenou também o Governo da República ao pagamento de uma indemnização e os juros das verbas que foram indevidamente retidas
Afinal o Estado de Direito em Portugal nos está a dar razão contra a prepotência e arrogância dos homens que governam este país.
2 comentários:
Só tenho pena de os meios de comunicação social do continente não dessem o destaque a esta notícia como deram quando o Governo de Lisboa resolveu cortar as verbas para a Madeira por alegadamente ter havido violação do endividamento.
Qual foi a imagem que ficou nas pessoas que moram no continente: Que a Madeira anda a endividar-se, que na Madeira violamos as leis. Foi esta a imagem que foi criada propositadamente pelos meios de comunicação social do continente.
Agora que os tribunais nos deram razão e que se provou que afinal o regabofe e o desrespeito pelas leis acontece todo é no Governo da República, ninguém deu destaque a esta notícia no continente. É o jornalismo que temos, um bando de bastardos para não lhes chamar outro nome.
o Governo da República continua a receber destas. Faz-me imensa confusão este ataque cerrado à Madeira. Eles esquecem que desenvolver a Madeira é desenolver portugal no Atlântico!
Querem nivelar o nosso país por baixo.
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