O Tribunal Administrativo de Fiscal do Funchal deu razão ao Governo Regional da Madeira na providência cautelar interposta na sequência do caso da suposta violação do “endividamento Zero” e que serviu de pretexto para o Governo da República congelar a transferência de parte das verbas que deveriam ter sido entregues à Região Autónoma da MadeiraO que irá acontecer na prática é que o Governo da República terá que entregar aos cofres da Região cerca de 25 milhões de euros que o Estado reteve indevidamente desde Outubro de 2006.
Na altura José Sócrates dizia que “ninguém está acima da Lei” pois bem, agora só esperamos que o Ministro Teixeira dos Santos cumpra a Lei e devolva o dinheiro que o Estado Português deve à Madeira.
Afinal a Madeira tinha razão e o dinheiro é nosso!
3 comentários:
Boa 5*****
Ninguem esta a cima da Lei mas o pseudo Engenheiro e o seu "sócio" das finanças estavam fora da Lei e foram apanhados.
Agora vão pagar o que devem.
O hino da campanha terá que ser alterado.
"Queriam tirar a Madeira o que é Nosso o que é da Gente. Mas agora vão ter que nos pagar porque o Alberto João ganhou em tribunal."
Mais uma vitória para a Madeira.
Ferraz
2005
Ministério das Finanças levanta a questão da titularização de créditos no valor de 150 milhões de euros por parte do Governo Regional.
2006
119,6 milhões de euros, foi o valor avançado pelo MF, dizendo que a Madeira ultrapassou o limite de endividamento e que violava a lei de enquadramento orçamental (endividamento zero)
Consequências:
O Estado decide reter anualmente, verbas avultadas à RAM até chegar ao valor de 119,6 milhões de euros.
Madeira avança com uma providência cautelar no Tribunal A F. do Funchal
Retenções do Estado:
2006 – reteve 14,6 milhões
2007- já havia retido 10 milhões
Preparava-se para ainda este ano reter mais 11 milhões
A partir do próximo ano, 21 milhões de euros anuais, até perfazer o total da verba.
Desfecho:
Tribunal suspende o acto do Ministro Teixeira dos Santos e dá razão à Madeira considerando que a operação de dividas a fornecedores no valor de 150 milhões de euros por uma entidade estrangeira não envolveu qualquer empréstimo e não envolveu qualquer aumento de endividamento liquido relativamente ao previsto pelo OE.
Esperemos que o senhor Teixeira dos Santos tenha agora o bom senso de acatar a decisão e devolva aquilo que é da Madeira e dos Madeirenses.
concerteza que ganhamos... já era de esperar... agora a arrogância dos que estão no Continente nem sequer se ouve... "calaram-se"? agora paguem o que devem...
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