Com a liberalização da rota entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, o transporte aéreo na Região entrou numa nova fase, especificamente no modelo de auxílios aos passageiros residentes e estudantes, que passa a ser efectuado através da atribuição de um subsídio directamente ao passageiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril.O Estado deixou assim de ter poderes para definir valores máximos nas tarifas do transporte aéreo, tal como o fazia por imperativos de cumprimento do serviço público. No entanto, cabe ao Estado, nos termos constitucionais, a obrigatoriedade de assegurar a concretização do princípio da continuidade territorial por um lado, e por outro, a obrigatoriedade de garantir condições de efectivação do direito à educação, quando estes direitos são postos em causa por deficiências de funcionamento do mercado.
Com base nestes termos, a JSD – Madeira considera que, cabendo ao Estado a obrigação constitucional de assegurar condições que garantam o acesso à educação, atenuando os efeitos decorrentes da insularidade, existe a necessidade de instituir o princípio da diferenciação para os passageiros estudantes, em relação aos passageiros residentes.
Desta forma, a JSD – Madeira apresentou no parlamento regional que após aprovação será enviado à Assembleia da República uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril de forma a que o subsidio a conceder aos estudantes seja superior aos dos residentes, em 38€ por viajem de ida e volta, assegurando assim, o mesmo benefício que mantinham no actual regime.
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Consideras justa esta diferenciação proposta pela JSD - Madeira?
2 comentários:
Esta iniciativa legislativa proposta pela JSD é certamente uma medida que vsia a defesa dos estudantes que se deslocam para o Continente mas sinceramente não sei até que ponto nos vão ouvir lá no outro lado e implementar esta medida.
Note-se que este benefício que os estudantes tinham era garantido pelas próprias transportadoras que estabeleciam um valor mais baixo para os estudantes viajarem - a chamada tarifa de estudante.
O que pretendemos agora é que o estado acresca em €38 o reembolso previsto, de forma a que os estudantes continuem a ter viagens mais baratas.
Será que haverá essa consideração?
A proposta elaborada pela jsd-madeira é sem dúvida positiva, sendo porta-voz de um descontentamento quase geral, pelo menos de quem conheço (entre estes residentes e estudantes). A meu ver esta liberalização é positiva sim.... porém não para mim, estudante no continente, é positiva sim para pessoas que queiram visitar a ilha num longo prazo com datas marcadas e aí sim as tarifas são mais reduzidas. Assim sendo esta proposta é uma mais-valia e deste modo só espero bom senso no Parlamento Português e que tenham em conta os bons motivos apresentados nesta proposta.
A educação é «hoje» fundamental e as medidas tomadas anteriormente vêm «cortar as pernas»de muitos alunos que pretendem ingressar no ensino superior e deste modo termino e agradeço a iniciativa da jota que mais uma vez está lá por nós :).
atenciosamente
AnaRV
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